Apresentação da Carta de Serviços ao Usuário - Secretaria de Finanças

A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura do Município de Pinhal de São Bento é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo Municipal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada secretaria.

Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

 

Secretário:

Argeu Antonio Geittenes

Contato

Telefone: (46) 3560-1122

e-mail: financeiro@pinhaldesaobento.pr.gov.br

Formas de acompanhamento: telefone, pessoalmente e/ou online.

Forma de solicitação do serviço: presencial e/ou online.

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h30min e 13h00 às 17h00

Serviços Oferecidos
Serviço 1

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura no prazo de 30 dias.

-Quem pode solicitar: Qualquer pessoa que deseja ter algum negócio comercial.


 

-Período de Solicitação:

Segunda à sexta dás 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 hrs no Setor de Tributação.

-Documentos necessários:

  • CNPJ;

  • Contrato social e alterações e/ou requerimento de Empresário individual;

  • Documentos pessoais (CPF e RG) dos sócios;

  • Comprovante de domicílio da empresa (contrato de locação imóvel e ou de propriedade da empresa);

  • Demais documentos pertinentes ao comércio (ex: Laudo do Corpo de Bombeiros, Registro da Classe, CICAD... );

  • Plano de Resíduos Sólidos.

- Forma de solicitação do serviço: Empresa Fácil

- Prazos e atendimento: Atendimento imediato. Após toda a documentação necessária ser apresentada, há o encaminhamento da mesma para o Protocolo, após ser protocolada iniciam-se os tramites internos.

 

 

Contatos:

Responsável: Vanderlei Kniphoff

Telefone: (46) 3560-1122

e-mail: - tributacao@pinhaldesaobento.pr.gov.br

Formas de acompanhamento: telefone ou pessoalmente.

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h30min e 13h00 às 17h00

Serviço 2

CERTIDÕES

Solicitação de Certidões para fins de Internet, Inventário, licitações e Registro de Imóvel, Financiamento etc.

-Quem pode solicitar: Qualquer pessoa.

-Período de Solicitação: Segunda à sexta dás 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 hrs no Setor de Tributação.

-Documentos necessários:

  • CNPJ (caso de Certidão para empresa);

  • Documentos pessoais (CPF e RG);

  • Documento do terreno (imóvel).

- Forma de solicitação do serviço: Presencial ou e-mail

- Prazos e atendimento: Atendimento imediato. Após toda a documentação necessária ser apresentada, (não havendo débitos junto a Prefeitura) a Certidão é emitida.

- Contatos:

Responsável: Vanderlei Kniphoff

Telefone: (46) 3560-1122

e-mail: tributacao@pinhaldesaobento.pr.gov.br

- Formas de acompanhamento: presencial ou telefone

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h30min e 13h00 às 17h00

Serviço 3

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, edificado ou não, localizado no território do Município, na zona urbana ou em área de sua expansão, na forma e condições estabelecidas em Lei. O valor do IPTU varia conforme a localidade e o valor venal do imóvel.


 

-Quem pode solicitar: Preferencialmente o Proprietário do imóvel

-Período de Solicitação: Segunda à sexta dás 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 hrs no Setor de Tributação.

-Documentos necessários:

  • Documentos pessoais (CPF e RG);

  • Comprovação de propriedade do imóvel;

  • Comprovante de endereço.

- Forma de solicitação do serviço:

Carnê: presencial.

Negociação de dívidas: pessoal

- Prazos e atendimento: Atendimento imediato.

- Contatos:

Responsável: Vanderlei Kniphoff

Telefone: (46) 3560-1122

e-mail: tributacao@pinhaldesaobento.pr.gov.br

- Formas de acompanhamento: presencial ou telefone

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h30min e 13h00 às 17h00

Serviço 4

ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

É um tributo municipal que é obrigatório quando acontece qualquer aquisição imobiliária. Ele deve ser pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador. No caso de não haver o pagamento, o imóvel não é transferido e a documentação não é liberada.

-Quem pode solicitar: Qualquer um que necessite do serviço.

-Período de Solicitação: Segunda à sexta dás 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 hrs no Setor de Tributação.

-Documentos necessários:

- Imóvel Urbano:

  • Matrícula(s) atualizada(s);

  • CPF e RG – (do comprador e do vendedor);

  • Comprovante de endereço.

- Imóvel Rural:

  • Matrícula(s) atualizada(s);

  • CPF e RG – (do comprador e do vendedor);

  • CCIR – atualizado;

  • ITR – atualizado;

  • Comprovante de endereço.

- Forma de solicitação do serviço: Pessoalmente ou e-mail.

- Prazos e atendimento: Atendimento imediato. Gerado o requerimento e encaminhado para a Comissão de Avaliação de ITBI, após a avaliação retorna ao Setor de Tributação para emissão da guia de pagamento referente à Avaliação.

- Contatos:

Responsável: Vanderlei Kniphoff

Telefone: (46) 3560-1122

e-mail: tributacao@pinhaldesaobento.pr.gov.br

- Formas de acompanhamento: presencial ou telefone

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h30min e 13h00 às 17h00

Serviço 5

SISTEMA DE NOTA DE PRODUTOR RURAL

É um Sistema Informatizado, Unificado, disponibilizado pela Receita Estadual – PR / Sistema SEFANET.

-Quem pode solicitar: Todo Agricultor/Produtor Rural, que necessite comercializar sua Produção Agrícola ou adquirir Produtos e Insumos Agrícolas com valores diferidos ou incentivos.

-Período de Solicitação: Segunda à sexta dás 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 hrs no Setor de Tributação.

-Documentos necessários:

  • Matrícula(s) atualizada(s);

  • CCIR – Atualizado;

  • ITR – Atualizado;

  • CPF;

  • RG;

  • Comprovante de Endereço;

- OBS: Caso não seja Proprietário do Imóvel:

  • Deve apresentar Contrato: de compra; de comodato; de arrendamento ou de parceria agrícola; e todos os demais documentos acima.


 

- Forma de solicitação do serviço: Pessoalmente.

- Prazos e atendimento: Atendimento Imediato; tendo apresentado toda a documentação necessária e estando em conformidade com o solicitado e com as regras do Sistema, o mesmo é Cadastrado no Sistema, gerando um Número/CADPRO que será sua entrada no Sistema e será necessário para emitir Notas de Vendas de Produtos e compra de Produtos e Insumos Agrícolas.

- Contatos:

Responsável: Vanderlei Kniphoff

Telefone: (46) 3560-1122

e-mail: tributacao@pinhaldesaobento.pr.gov.br

- Formas de acompanhamento: presencial.

Horário de funcionamento: 07h30min às 11h30min e 13h00 às 17h00

Avenida São Roque
Pinhal de São Bento, PR
CEP: 85727-000
 
Contato:
(46) 3560-1122
Horário de Atendimento:
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